Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

JT manda reintegrar empregado demitido por ajuizar ação trabalhista

MDS vai bloquear mais de 300 mil bolsas-famílias

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Empregado de sociedade de economia mista não pode sofrer dispensa imotivada

1ª Turma nega vínculo empregatício de ex-companheiro

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Resolução Normativa nº 71, de 5/09/06

Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.

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Procurador defende pena contra trabalho degradante

Vantuil defende reforma sindical antes da trabalhista

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